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PRT deve gerar R$ 10 bi ao governo

Em recente anúncio sobre a nova Medida Provisória 766, que permite utilizar créditos tributários para liquidar dívidas com a União por meio do Programa de Regularização Tributária (PRT), o governo reforçou que mantém expectativas de arrecadar cerca de R$ 10 bilhões através da iniciativa. O prazo, para que pessoas físicas e jurídicas façam adesão à uma das quatro modalidades do programa vai até o próximo 31 de Maio.

O governo esclareceu que ficam fora da medida os débitos do Simples Nacional, por possuírem um regime próprio de parcelamento. Entram no Programa de Regularização Tributária os débitos vencidos até 30/11/2016, incluindo aqueles oriundos de parcelamentos anteriores (Refis). Já os créditos a serem utilizados devem ser os apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016. Há ainda opção para quem deseja pagar 20% dos débitos à vista e parcelar o saldo em até 96 vezes. Para quem irá pagar a dívida consolidada, o parcelamento pode ser estendido em 120 prestações mensais. No entanto, o governo apontou que os contribuintes que já tenham um questionamento judicial, devem desistir do recurso para, então, participar do PRT.

Em outubro deste ano, a Receita deverá consolidar todos os débitos e compensações declaradas, bem como levantar o que falta a ser cobrado. Até este prazo, fica a cargo do contribuinte realizar o cálculo da entrada e dos parcelamentos, além da obrigação de efetuar os devidos pagamentos. Durante esse período, a Receita alertou para eventuais divergências que podem ocorrer entre o valor informado pelo contribuinte e o calculado pelo Fisco, que poderá emitir notificação sobre essa diferença num período de 30 dias. Se o valor divergente não for quitado, o contribuinte será excluído do programa de parcelamento. A Receita Federal disse que vai monitorar os pagamentos das dívidas correntes referentes ao PRT.

O Programa de Regularização Tributária visa ajudar especialmente grandes companhias que tenham tido prejuízos nos últimos anos. Grande parte das empresas beneficiadas devem ser do setor de exportação do país. Mas independente do porte ou do segmento, pessoas físicas e jurídicas têm a mesma oportunidade de regularizar sua situação tributária na Receita Federal, liquidando créditos tributários para compensar débitos em aberto. Tais créditos também podem ser aplicados na quitação de dívidas da Previdência Social. Outro fato que merece atenção é a forte fiscalização do governo para que o contribuinte não utilize créditos indevidos.

Que tal contar com um especialista em legislação tributária, para apurar devidamente os créditos da sua empresa a serem utilizados no PRT? A Campconsulting, especializada na recuperação de créditos tributários, tem mais de uma década de experiência no assunto. Empresas de diversos portes e segmentos já comprovaram a eficiência dos profissionais da Campconsulting para resolver, com mais rapidez, questões tributárias junto ao Fisco. Se a sua empresa têm interesse em apurar créditos tributários e submetê-los para o pagamento de dívidas em aberto junto à Receita Federal, fale com nossos especialistas e saiba mais!

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(imagem: divulgação)

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