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Programa Regularize prevê uso de créditos tributários acumulados

Mesmo tendo registrado, em 2015, o maior índice (39,4%) de empreendedorismo dos últimos quatorze anos – resultado superior aos EUA, México e Alemanha – a inadimplência tem crescido no país e, consequentemente, muitas empresas vêm acumulando débitos. Para se ter uma ideia, dentre as 6 milhões de pessoas que se arriscam como microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil, seis em cada dez delas possuem dívidas com o governo. Só no Estado de Minas Gerais, por exemplo, mais de 300 mil pessoas possuem algum tipo de débito com impostos.

Para ajudar empresários a reduzir suas dívidas, a Receita Estadual passou a oferecer o Programa Regularize que facilita a quitação de débitos, incluindo dívidas de taxas estaduais e de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O programa prevê descontos na redução de multas e juros (que podem chegar a 50%, para o pagamento de débitos à vista), parcelamentos e até o uso de créditos tributários acumulados.

As empresas que queiram fazer uso dos créditos acumulados de ICMS para a quitação de débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, o recurso é assegurado pelo Decreto nº 47.020/2016, de 12/07/2016. A compensação pode ser de 60%, mas fique atento como esta operação acontece na prática:

  • Valores: O governo requer o pagamento de no mínimo 40% do valor total atualizado do débito tributário. A transação deve ser feita em moeda corrente e pode ser parcelada em até 36 vezes (desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 5 mil);
  • Prazo: Os pagamentos devem ser feitos até 31 de Outubro de 2016;
  • Apuração: A quitação irá considerar débitos tributários de natureza não contenciosa, vencidos até 31 de março de 2016 e de natureza contenciosa, formalizados até 31 de março de 2016;
  • Honorários advocatícios: Para os débitos fiscais inscritos na dívida ativa, haverá honorários advocatícios sobre o valor total apurado (5%, 6% ou 10%, conforme o artigo 21-B, acrescido ao Decreto nº 46.817/2015 pelo Decreto nº 47.020/2016);
  • Apoio especializado: Para participar do Programa Regularize junto à Receita Estadual, o ideal é contar com um parceiro especialista em impostos fiscais, capaz de representar a sua empresa junto ao governo.

A Campconsulting, especialista na recuperação de créditos tributários, pode ajudar a sua empresa nessa missão. Para tanto, oferece um time de profissionais com mais de 10 anos de experiência na área de processos tributários que pode ajudá-lo a reunir, estruturar e organizar toda a documentação exigida pela receita para viabilizar o processo de ponta a ponta. Os clientes da Campconsulting têm atendimento personalizado e o ressarcimento de créditos em um curto espaço de tempo.

Fale com a Campconsulting para inscrever a sua empresa nos programas oferecidos pelo governo e obter rapidamente a restituição de créditos tributários, liquidando dívidas e tornando seu negócio muito mais competitivo.

A Campconsulting ajuda a tornar mais simples e ágil o processo de restituição de impostos retidos, que é de direito da sua empresa! Fale conosco!

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(imagem: divulgação)

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