Ligue-nos

(11) 4492-4975 | (11) 4807-2160

Horário de Funcionamento
08h30 às 17h00
Escreva-nos
comercial@campconsulting.com.br

Blog

Campconsulting > Créditos > Podem ser compensados débitos tributários com créditos de terceiro?
podem-ser-compensados-debitos-tributarios-com-creditos-de-terceiropodem-ser-compensados-debitos-tributarios-com-creditos-de-terceiro

Podem ser compensados débitos tributários com créditos de terceiro?

A complexidade para entender a legislação tributária brasileira ainda é um grande desafio, especialmente para que áreas contábeis de muitas empresas possam solicitar a restituição de seus créditos tributários. O fato não está ligado apenas à necessidade de acompanhamento contínuo, em razão das frequentes mudanças por parte do governo, mas ainda é preciso compreender e atender todas as exigências do fisco. Por isso, especialistas recomendam contar com um parceiro especialista no assunto, que possa ajudar a esclarecer todas essas normas, organizar o histórico contábil da organização, submeter e obter a restituição em um menor prazo possível.

Dentre tantas incertezas por parte de administradores, uma dúvida se destaca: podem ser compensados débitos tributários com créditos de terceiros? A resposta é não! Não é permitido que uma pessoa jurídica seja responsável por débitos de outra pessoa jurídica ou mesmo obtenha a compensação de créditos provenientes desta terceira pessoa jurídica. Mesmo usufruindo da condição de sócia majoritária de outra pessoa jurídica, não significa que ela seja a responsável tributária prevista nos artigos 134 e 135 do CTN.

Portanto, um sujeito passivo apenas pode se beneficiar do ressarcimento de seus próprios créditos tributários apurados, incluindo os judiciais com trânsito em julgamento, para a compensação de débitos de tributos relativos ao órgão. Assim, uma empresa pode, por exemplo, fazer a compensação tributária da sua matriz com um crédito tributário de uma de suas filiais. O procedimento é realizado através do programa de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

A operação conhecida como “cessão de crédito tributário” não é permitida, ficando proibida a compensação de débitos tributários próprios com créditos tributários de terceiros, e vice-versa.

Para saber mais sobre esta e outras questões relacionadas à legislação tributária brasileira ou requerer a restituição dos créditos tributários da sua empresa, fale com a Campconsulting, especialista na apuração de tributos junto à Receita Federal. Seu profissionais acumulam experiência de mais de dez anos de atuação junto ao fisco, por isso têm a habilidade de tornar simples processos fiscais tão complexos. Realizamos um trabalho completo, desde a revisão do histórico contábil da empresa até a identificação de tributos passíveis de ressarcimento para que o contribuinte possa se beneficiar de seus créditos em curto espaço de tempo.

A Campconsulting ajuda a tornar mais simples e ágil o processo de restituição de impostos retidos, que é de direito da sua empresa! Fale conosco!

Solicite um contato com um de nossos especialistas

(imagem: divulgação)

Deixe um Comentário