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Para empresas inscritas no Simples, ficou mais fácil recuperar créditos tributários

De acordo com a Instrução Normativa 1.717/2017, as empresas inscritas no Simples Nacional têm mais facilidade para a compensação e o reembolso de créditos tributários. Para essa categoria, é possível fazer a submissão do requerimento de créditos tributários através do sistema da Receita Federal – antes, o procedimento podia apenas ser feito via formulário oficial.

Com a automação do processo, os empreendedores do Simples ganharam mais segurança e agilidade para obter seus créditos devidos, porém, desde que todas as informações tenham sido enviadas corretamente – caso contrário, o pedido é indeferido. Essa velocidade também trouxe uma grande vantagem às empresas do Simples, que é a reposição rápida do fluxo de caixa – já que muitas vezes não possuem condições de manter uma situação financeira saudável, por isso, acabam sendo as que mais sofrem com as crises econômicas cíclicas do país. Nesta situação, o retorno dos créditos pode trazer alívio para pendências financeiras, como o pagamento de salários aos funcionários.

Por outro lado, a normativa aumenta a exposição desses empreendedores a eventuais erros no processo. Dessa forma, é essencial dedicar bastante atenção na hora da submissão. Por exemplo, caso um código ou o período do recolhimento do imposto seja comunicado de incorretamente, o pedido não será deferido – mesmo que o erro seja mínimo, como no lançamento de centavos. Uma vez constatado, será necessário um retrabalho para que a empresa justifique formalmente o referido erro. Além de um prazo maior que será dedicado ao processo, a empresa ainda poderá ter despesas adicionais com a contratação de um bom advogado.

A recomendação é contar com o apoio de um especialista tributário, desde o início do processo de submissão. Assim, a profissional experiente em legislação tributária poderá garantir o ressarcimento em um prazo mais curto e reduzir consideravelmente as margens de erros ao longo do processo.

Receita faz alterações na instrução normativa

Em dezembro último, a Receita Federal fez alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, impactando as normas de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso tributário. Todavia, as novas regras não se aplicam para os processos de apuração de créditos anteriores à janeiro de 2014. A seguir, confira quais são essas mudanças, que passam a valer a partir deste mês (janeiro/2018):

  • Saldo Negativo de IRPJ/ CSLL O pedido de restituição e a declaração de compensação serão recebidos somente após a confirmação da transmissão da ECF, que deve descrever o direito e o período apurado do crédito. Para as apurações trimestrais, a restrição será aplicada após o respectivo ano-calendário. Esta regra vale para apurações provenientes de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporações.
  • Crédito de IPI – O pedido será aceito apenas após a confirmação da transmissão da EFDICMS/IPI – da mesma forma, deve estar descrito o direito e o período de apuração do crédito. A regra não se aplica para o crédito presumido do IPI, apurado por uma companhia matriz não contribuinte desse tipo de imposto.
  • PIS e Cofins – Para a aceitação do pedido de ressarcimento e a declaração de compensação pela Receita, é necessário confirmar a transmissão da EFD-Contribuições, incluindo o direito e o período de apuração do crédito. A restrição do caput será aplicada após o encerramento do respectivo trimestre-calendário.

Restituir créditos, pode ser ainda mais fácil com a ajuda de um especialista tributário

Com tantas mudanças nas instruções normativas, muitas vezes fica difícil compreender e submeter o que foi pedido dentro do prazo dado pela Receita Federal. Para tornar essas questões ainda mais simples e ajudar a sua empresa a obter os créditos tributários, que pertencem a ela por direito, a Campconsulting oferece profissionais altamente experientes na legislação tributária brasileira. São anos de atuação na apuração de históricos contábeis de empresas dos mais diversos tamanhos e segmentos, bem como no pronto atendimento das solicitações do fisco.

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(imagem: divulgação)