Ligue-nos

(11) 4492-4975 | (11) 4807-2160

Horário de Funcionamento
08h30 às 17h00
Escreva-nos
comercial@campconsulting.com.br

Blog

Campconsulting > Créditos > Medida Provisória 766 prevê quitação de dívida tributária com uso de créditos tributários
medida-provisoria-766-preve-quitacao-de-divida-tributaria-com-uso-de-creditos-tributariosmedida-provisoria-766-preve-quitacao-de-divida-tributaria-com-uso-de-creditos-tributarios

Medida Provisória 766 prevê quitação de dívida tributária com uso de créditos tributários

Logo no início do ano, o governo brasileiro publicou no Diário Oficial da União uma nova medida provisória que instituiu um Programa de Regularização Tributária (PRT), com o objetivo incentivar empreendedores de todo o país a quitarem suas dívidas tributárias através do uso de seus créditos tributários.

A iniciativa, chamada Medida Provisória 766, traz novo ânimo para a economia, permitindo que pessoas físicas ou jurídicas liquidem seus débitos vencidos até 30/11/2016, mesmo aquelas que já ingressaram em parcelamentos anteriores e em discussões administrativas ou judiciais. O PRT oferece quatro formas de adesão:

  1. Pagamento de 20% da dívida à vista e em espécie: o restante pode ser liquidado com créditos de prejuízo fiscal ou créditos de tributos administrativos da Receita Federal;
  2. Pagamento de 24% da dívida em 24 parcelas mensais: o restante pode ser quitado com créditos tributários;
  3. Após quitação da dívida com créditos, o saldo remanescente ainda existente poderá ser parcelado em até 70 vezes.
  4. Para quem não utilizar créditos tributários e pagar à vista 20% dos débitos: o restante pode ser quitado em até 96 parcelas ou realizar o pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações.

O governo lista ainda algumas orientações para quem tem interesse em participar do Programa de Regularização Tributária:

  • Somente podem ser utilizados créditos apurados até 31/12/2015 e declarados até 30/06/2016;
  • Mesmos prazos e regras valem para dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no entanto, parcelamentos superiores a R$ 15 milhões devem ter carta fiança ou seguro garantia judicial;
  • Há valores mínimos para as parcelas: 200 reais para pessoas físicas e 1 mil reais para jurídicas.
  • A taxa de correção das prestações definida pelo governo é a Selic, mais 1% ao mês.
  • Devedores com programas de débitos administrativos ou judiciais em andamento, devem desistir dos recursos.

A adesão a programas como PRT requer compreensão de diversas regras, para as quais as pessoas nem sempre têm tempo devido ao corre corre do dia a dia. A falta de pessoal qualificado para essa tarefa também é outra barreira que, muitas vezes, contribui para se deixar escapar as oportunidades provenientes das novas medidas. Além disso, é preciso expertise para apurar os créditos tributários devidos, a serem utilizados na quitação da dívida tributária.

A Campconsulting é uma empresa especialista na recuperação de créditos tributários, com experiência no assunto de mais de uma década, seus profissionais podem ajudá-lo a tornar simples processos tão complexos junto ao fisco. A opção por uma parceria com a Campconsulting contribui para a restituição de créditos num período muito mais curto, como já comprovaram a maioria de nossos clientes.

Entre em contato com nossos especialistas e veja como se beneficiar do uso de créditos tributários para o pagamento de dívidas tributárias, contando com um suporte completo e personalizado! Confira!

Solicite um contato com um de nossos especialistas

(imagem: divulgação)

Deixe um Comentário