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“Lei do Bem” oferece incentivos tributários às empresas que apostam em inovação

A era digital chegou, trazendo melhorias extraordinárias não apenas para a maioria das indústrias, mas principalmente para o nosso dia a dia. Para contribuir com este cenário, muitos empreendedores apostam em pesquisa e desenvolvimento de inovações. Porém, o que muitos deles desconhecem é a possibilidade de usufruir de incentivos tributários por estarem fomentando esse ecossistema.

Mesmo com a complexidade da legislação brasileira e a falta de apoio para muitos mercados, o setor de inovação ganhou uma aliada: a Lei do Bem (11.196/2005). A norma estabelece benefícios fiscais para empreendedores que atuam em atividades ligadas à inovação tecnológica.

Assim, aqueles geram inovações podem abater cerca de 60% a 80% das despesas relacionadas a esse processo – o que inclui custos com mão de obra, serviços terceirizados e materiais de consumo, aplicados em protótipos dos projetos -,  no Lucro Real para o cálculo do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), bem como da base de cálculo da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido).

Dentre outros benefícios estão os créditos do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre remessas enviadas ao exterior (neste caso, podem ser aplicadas reduções de tributos como IRPJ, CSLL e IPI), além do corte de 50% do IPI do estabelecimento industrial ou semelhante.

Quais as regras?

As empresas precisam estar tributadas pelo Lucro Real e cadastrar seus projetos de inovação no MCT (Ministério da Ciência e Tecnologia). Outra exigência do governo é o abastecimento periódico de dados sobre a evolução do projeto submetido, em termos de pesquisa, desenvolvimento e inovação gerada. Uma vez obtidos os créditos tributários, os mesmos deverão ser utilizados pela empresa dentro do ano-calendário. Não é permitido seu uso posterior a este prazo.

Conte com o apoio de um especialista para apurar projetos elegíveis

Para obter os créditos, é essencial uma avaliação detalhada dos projetos que podem ser inscritos na Lei do Bem. Você sabia, por exemplo, que é possível ter direito a esse benefício tributário apenas aperfeiçoando funcionalidades de uma solução existente, sem que, necessariamente, haja um produto novo? Assim, a inovação não precisar ser relativa a um produto específico, mas sim a um processo.

Para entender todas as regras e exigências do governo, a dica é contar com a ajuda de um especialista experiente na legislação brasileira, para simplificar e agilizar esse processo junto ao fisco.

A Campconsulting, uma consultoria tributária e financeira, é especialista em diagnósticos tributários para ajudar empresas a se beneficiar de programas de incentivos do fisco e processos de compensação tributária submetidos à Receita Federal e à Fazenda.

Atuamos com ética, respeito e comprometimento com o trabalho, gerando os melhores resultados para os nossos clientes. Fale conosco e saiba como aproveitar este e outros programas de incentivos fiscais, que podem tornar o seu negócios mais competitivo e sustentável!

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(imagem: divulgação)