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ICMS: imposto não pode ser incluído na base de cálculo de PIS e Confins

As questões tributárias sempre geram muita busca de informações por parte das empresas porque são fundamentais para o funcionamento de qualquer negócio. O PIS e a Cofins, que estiveram no centro das discussões durante a recente greve dos caminhoneiros, têm regras que necessitam de análise específica para beneficiar o contribuinte.

Os dois tributos são importantes para o caixa do governo. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é usada para obter recursos usados na seguridade social. O Programa de Integração Social (PIS) é utilizado para o pagamento do abono salarial e do seguro-desemprego.

Um tema que é foco de discussões é a inclusão do ICMS repassado a clientes na base de cálculo do PIS e da Cofins. Uma decisão proferida neste ano pelo juiz Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de Limeira (SP), excluiu os valores recebidos por uma empresa como ICMS repassado a clientes da base de cálculo dos dois tributos. O magistrado seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Questões complexas como PIS e Cofins precisam da ajuda de especialistas para serem esclarecidas. Para conseguir aproveitar os créditos tributários, o melhor caminho é buscar por uma consultoria. 

Na decisão, o juiz também determinou que os créditos presumidos de ICMS, decorrentes de benefício fiscal recebido pela empresa que entrou com a ação no Poder Judiciário,  não devem ser incluídos na base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). O magistrado seguiu o entendimento do STJ.

Nas instâncias superiores da Justiça, o entendimento é que o ICMS não compõe o faturamento ou receita bruta da empresa. Em março do ano passado, o STF decidiu que o imposto estadual não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. Falta à Corte analisar a modulação dos efeitos da decisão quando avaliar o recurso com repercussão geral.

Na prática, a decisão do STF, que está sendo seguida na primeira instância, se configura em uma vitória dos contribuintes. Mais uma sentença a favor das empresas, foi o julgamento do tema no STJ, em novembro de 2017, que determinou a inexistência de tributação, por não considerar os valores como renda ou lucro, eventual mudança patrimonial em virtude de incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos estados.

Diante desse cenário positivo para os contribuintes, está na hora da sua empresa saber mais sobre o tema e buscar pelos créditos a que tem direito. Fale conosco. A Campconsulting tem a solução certa para a sua empresa.

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(imagem: divulgação)