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Entenda o que é a Recuperação de Créditos Tributários

O primeiro passo para entender o que é o crédito tributário é, de fato, saber como ele é composto. O tributo é uma obrigação legal de qualquer negócio jurídico. A exigência formal de uma empresa pagá-lo é o que dá origem ao lançamento tributário. Mesmo formalizado, o processo requer certificação, liquidação e exigibilidade. É importante esclarecer que ele difere do lançamento contábil, o qual registra entradas e saídas de recursos, crescimento ou redução do patrimônio.

O lançamento tributário ocorre através da sua homologação junto à respectiva autoridade (seja a Receita Federal, Estadual ou Municipal), a qual irá calcular o referido tributo e enviar cobrança ao contribuinte. É este lançamento que faz com que a obrigação tributária transforme-se em crédito tributário. A este rito processual, damos o nome de “execução fiscal” e como parte dele está a transferência do crédito tributário para a dívida ativa, ou seja, é constituído um rol de créditos que serão cobrados judicialmente. Assim, se o contribuinte não efetuar o pagamento, é esta inscrição na dívida ativa que dará origem a uma petição inicial de execução fiscal.

No entanto, de acordo com o artigo 151 do CTN, a exigibilidade do crédito pode ser suspensa por: moratória  (postergação do prazo de pagamento); depósito integral (depósito substitutivo do pagamento ao governo); recurso administrativo; medida liminar (que pode ser revogada ou confirmada com risco de juros e multa); ou parcelamento (onde o valor devido é diluído em meses). Outra dúvida comum é sobre a suspensão do crédito tributário. O artigo 175 do CTN determina que é possível excluir o lançamento de um crédito, o qual nem ao menos chegou a ser constituído, dispensando o contribuinte do pagamento do tributo. A suspensão pode ser ainda por anistia, na qual multas ou infrações deixam de ser lançadas. Já a extinção do crédito tributário pode proceder pelo dispêndio econômico do contribuinte via pagamento, compensação, transação, conversão do depósito em renda e dação em pagamento de bens imóveis; ou ainda por remissão; prescrição/ decadência; decisão administrativa irreformável; e decisão judicial transitada em julgado.

Agora, finalmente chegamos à forma mais interessante do processo: a compensação do crédito tributário! Neste caso, a empresa pode fazer uso dos valores provenientes de pagamentos indevidos de tributos, que foram realizados a maior, para quitar dívidas junto ao próprio fisco. Dentre os créditos que podem ser recuperados estão o INSS, ICMS, ISS, bem como tributos federais ou no âmbito da União, Estadual, Distrito Federal, Municipal, entre outros.

Esta “recuperação de créditos” é a mais aplicada, pois o contribuinte tem a possibilidade de provar que é possível pagar menos e obter a restituição do que foi pago em excesso ou indevidamente. Mas é preciso estar atento ao fato de que a empresa precisa ser elegível ao processo com base em sua atividade econômica. Para tanto, especialistas recomendam que o contribuinte tenha o apoio de um parceiro especializado no assunto, para entender a legislação aplicável à situação específica de seu negócio.

Uma assessoria especializada poderá ajudá-lo a tornar simples a complexidade das exigências de submissão do processo junto ao fisco e, mais do que isso, atuar para que tais créditos sejam restituídos com muito mais rapidez. Adicionalmente, o especialista poderá apoiar a sua área de contabilidade na revisão de todo o histórico contábil, de forma preventiva e totalmente segura, identificando quais tributos foram pagos indevidamente e podem ser recuperados.

A Campconsulting, especialista na área de tributação fiscal, pode ser o seu parceiro nessa jornada. Nossos profissionais reúnem mais de dez anos de experiência na área tributária, oferecendo atendimento personalizado e um trabalho completo. A grande maioria das empresas (cerca de 96%), que escolheram a Campconsulting para a restituição de créditos tributários junto ao fisco foram ressarcidas em um curto espaço de tempo.

Fale com a Campconsulting e saiba mais sobre como recuperar os créditos tributários da sua empresa e aplicá-los na compensação dos tributos que irão vencer!

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(imagem: divulgação)

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