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Compensação tributária pode ser feita antes de trânsito em julgado

A execução de uma decisão favorável ao contribuinte pode ser morosa, mas a própria Justiça e órgãos administrativos começam a desatar esses nós. Um exemplo é de determinações recentes sobre a compensação tributária não esperar mais o trânsito em julgado de uma sentença.

O tema já havia sido analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e agora também ganhou o aval da 2º Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em julgamento de recurso de um contribuinte que pedia o ressarcimento de valores pagos a mais de PIS e Cofins.

Em temas tão complexos, o trabalho de uma consultoria especializada é fundamental para que a empresa consiga agilizar os créditos a que tem direito.

As decisões foram motivadas por processo movido por uma empresa que pedia a devolução dos recursos pagos a mais durante a vigência do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 que tratava do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins. Mas a medida foi considerada inconstitucional pelo STF, pois apenas o faturamento poderia ser tributado.

Depois de conseguir que seu direito fosse reconhecido, a empresa decidiu, então, solicitar a compensação, visto que o STF já havia sentenciado a favor dela. Só que o pedido foi indeferido na primeira instância administrativa da Receita Federal. O fisco alegou que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) impossibilita que o contribuinte use o crédito como compensação antes do fim do processo judicial, ou seja, até a execução da sentença.

Especialistas dizem que a decisão do Carf a favor do contribuinte é inédita e abre precedente para que novas ações possam beneficiar as empresas que poderão receber a compensação ou os créditos sem a necessidade de esperar tanto tempo até finalizar todo trâmite no Poder Judiciário.

Para as empresas é importante conseguir reaver créditos e reforçar o caixa.  Para saber quais são as  novas regras e os direitos adquiridos, os empresários devem ficar atentos e observar como podem recuperar créditos e fazer um planejamento tributário eficiente. PIS, Cofins, ICMS, benefícios fiscais, IRPJ são temas que sempre estão na pauta de discussão dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.

Para mais informações sobre a decisão do Carf e também sobre recuperação de créditos tributários, venha falar com a gente. A Campconsulting tem larga experiência no mercado e tem um time de profissionais aptos a ajudar a sua empresa. 

Somos especializados em recuperação de créditos tributários, restituição de créditos tributários, restituição do fins, planejamento tributário, créditos do INSS e outros temas que envolvem o dia a dia das empresas. Conte conosco.

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(imagem: divulgação)