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9maio
Planejamento tributario como reduzir multas em parcelamentosPlanejamento tributário: como reduzir multas em parcelamentos

Planejamento tributário: como reduzir multas em parcelamentos

Ninguém gosta de pagar multa, ainda mais quando os valores estão bem acima do que deveria ser cobrado, conforme estabelece a Constituição Federal. Nos tribunais brasileiros tramitam inúmeras ações contestando cobranças aplicadas pelo Fisco superiores a 100% em relação ao débito principal. Várias decisões do Judiciário já apontam que os órgãos de fiscalização não podem […]

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