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RESTITUIÇÃO DO INSS

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Quem pode solicitar a Restituição?

A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada.

Conceitos

Cessão de Mão-de-obra

Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6019, de 1974.

Dependências de Terceiros

Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.

Serviços Contínuos

Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.

Colocação á Disposição da Empresa

Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não-eventual, respeitados os limites do contrato.

Empreitada

Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.

Empresas Sujeitas a Retenção

Construção Civil

Instalação e manutenção elétrica

Atividades de telecomunicações

Limpeza, conservação ou zeladoria

Vigilância ou segurança

Natureza rural (que se constituam em desmatamento, lenhamento, aração ou gradeamento, capina, colocação ou reparação de cercas, etc.)

Digitação (inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou de similares);

Preparação de dados para processamento (processamento de informações, tais como o escaneamento manual ou a leitura ótica).

Prestadoras de Serviços optantes Pelo Simples

As empresas optantes pelo Simples Nacional (ME ou EPP) que possuam atividades de prestação de serviços quando efetuarem a retenção somente terão direito á  restituição se forem tributadas no anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Processo de Recebimento da Restituição de INSS

A Lei 9.711/98 assegura o contribuinte sobre o direito de se restituir sobre as retenções tributadas em notas fiscais de prestação de serviço. A Campconsulting por experiência em procedimentos administrativos na Receita Federal, agiliza o recebimento do saldo a ser restituído, após o prazo de 360 dias, devido ao Art. 24, Lei n.º 11.457/2007. Em geral, os processos transmitidos ao órgão que já passaram do prazo citado, NÃO são analisados automaticamente pela RFB, podendo demorar de 5 a 10 anos para se concluir o mesmo. Nosso diferencial está em diminuir esse prazo em até 18 meses, até o recebimento do valor na conta corrente da empresa.

Vigência do Crédito

O contribuinte pode solicitar os créditos retidos dos últimos cinco anos, antes disso os mesmos são prescritos, não podendo ser objeto de pedidos de restituição.

Restituição do INSS