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Restituição de Créditos

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Prestadores de Serviços retidos ou recolhido sobre o faturamento com base na Lei 8.212/1991

A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, conforme previsto nos arts. 17 a 19 da IN RFB nº 1.300/2012, poderá restituir o valor retido quando do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social (GFIP).

Procedimentos

Apuração dos créditos retidos nas notas fiscais de cada competência

Confecção do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação PER/DCOMP

Elaboração de processo administrativo junto com a Receita Federal após vencimento da data de protocolo do PER/DCOMP

Prazo

O direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos contados do dia seguinte ao vencimento para recolhimento da retenção efetuada com base na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.

Nossos Consultores

Silvio Roberto Arcanjo

Consultor tributário com foco em recuperação de créditos federais.

Paulo Sergio Gothardo

Administrador de Empresas, com especialização em Gestão Tributária, vasta experiência em consultoria e auditoria.