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Planejamento tributário: como reduzir multas em parcelamentos

Ninguém gosta de pagar multa, ainda mais quando os valores estão bem acima do que deveria ser cobrado, conforme estabelece a Constituição Federal. Nos tribunais brasileiros tramitam inúmeras ações contestando cobranças aplicadas pelo Fisco superiores a 100% em relação ao débito principal.

Várias decisões do Judiciário já apontam que os órgãos de fiscalização não podem exagerar na hora de aplicar as multas, mesmo débitos que estão em regime especial de parcelamento. Mas como a empresa pode contestar a ação do Fisco e qual a forma de recuperar esse crédito que acaba indo para o caixa do governo?

Bom, o primeiro passo é buscar por um serviço especializado de consultoria tributária e fiscal que seja confiável e com profissionais sempre atualizados.

O passo seguinte é analisar as saídas para garantir que os direitos da sua empresa sejam respeitados. O emaranhado de leis e normas complica o entendimento do contribuinte e é preciso se atentar para cada detalhe.

Como nenhuma lei ou ato administrativo pode se sobrepor à Constituição Federal, fica claro que a Lei Maior frisa que há instrumentos jurídicos para a redução mesmo com a confissão do débito.

Dessa forma, ainda que o Fisco se recuse a revisar os parcelamentos por meio de processos administrativos usando como base a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os contribuintes devem fazer valer os seus direitos para eliminar as multas que se configurem em confisco.

Tem empresa que recebe autos de infração com multas que chegam a mais de dez vezes o valor principal do débito. Os contribuintes têm receio de contestar porque o Fisco garante que existe respaldo em leis e normas para aplicar as penalidades.

Mas os empresários precisam saber que, atualmente, os tribunais avaliam que esse tipo de penalidade, que ultrapasse o razoável,  tem caráter confiscatório e infringe o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.

O texto constitucional estabelece que: “ Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV – utilizar tributo com efeito de confisco”.

Claro que os órgãos de fiscalização sempre recorrem argumentando que a proibição de confisco não inclui as multas porque a Constituição cita apenas tributos. Entretanto, a análise realizada pelos tribunais interpreta o contexto e o impacto social de cada lei. Assim, define parâmetros que tornem mais equilibrada a relação entre fisco e contribuinte.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no Recurso Extraordinário 582.461/SP, cujo teor tem repercussão geral, que “em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte, não se faz necessária sua homologação formal, motivo por que o crédito tributário se torna imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação do sujeito. O valor da obrigação principal  deve funcionar como limitador da norma sancionatória,  de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%.”

A Campconsulting está sempre pronta para ajudar a sua empresa.

Como se vê, existem saídas para garantir o direito dos contribuintes, mas é preciso planejamento tributário e conhecer os instrumentos para promover a recuperação dos créditos.

Você e sua empresa contam com os especialistas da Campconsulting que darão suporte nas estratégias para fazer valer os seus direitos. Nossos profissionais também orientam sobre as principais decisões jurídicas que impendem abusos na aplicação das multas.

A equipe é formada por profissionais com conhecimento técnico, formação acadêmica e experiência para que sua empresa tenha um serviço de qualidade. A Campconsulting é especializada em recuperação de créditos tributários, restituição de créditos tributários, restituição dos fins, planejamento tributário e créditos do INSS.

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(imagem: divulgação)