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Não deixe a restituição de impostos pagos passar por despercebida. Conheça os direitos da sua empresa

Entender a legislação brasileira tem sido um desafio complexo para muitos empreendedores. Encontrar o caminho ideal para obter a restituição de impostos, por exemplo, é uma das dificuldades. Muitas empresas têm o direito à essa restituição e, nem ao menos, têm o mínimo conhecimento disso e que poderiam prever este benefício no planejamento tributário. O crédito fiscal é Lei e pode trazer grandes benefícios às corporações, especialmente em tempos de crise econômica.

Quais empresas podem requerer créditos tributários e quais caminhos seguir?

Praticamente todas as empresas podem requerer os impostos pagos indevidamente ou a maior para o governo – exceto as microempresas, empresas de pequeno porte e as optantes pelo Simples Nacional. Ao submeter a solicitação, há dois caminhos: a restituição ou a compensação de impostos.

No caso da restituição, trata-se do saldo devedor que deve ser apurado no final de cada mês e que pode ser restituído nos créditos fiscais de compras de mercadorias. Já a compensação de impostos, como o próprio nome diz, visa compensar os valores retidos para os impostos da mesma natureza.

Quais impostos são elegíveis à restituição?

Dentre os impostos elegíveis à restituição estão o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Mas, é preciso saber apurar devidamente os créditos dos tributos dos produtos e serviços de forma correta, para não gerar divergências e penalidades futuras junto ao fisco.

A apuração do ICMS funciona como uma operação de débito e crédito, ou seja, os valores contabilizados para restituição são compensados dos valores a recolher. Assim, a empresa deverá fazer esta operação dentro do mês, para contar com a compensação no mês subsequente. Porém, se houver algo para pagar, o recolhimento deve ser feito de imediato para não acarretar problemas com o fisco. No caso do ICMS, o processo é semelhante ao IPI, porém o que muda é a alíquota conforme o produto industrializado.

O PIS/PASEP também está entre os impostos que permitem o uso de créditos para o abatimento de valores sobre os tributos de compras e certas despesas. O COFINS não acumulativo é uma maneira de apuração da contribuição, onde a corporação faz o débito do imposto no faturamento com o intuito de obter créditos a serem utilizados na compensação de pagamentos de alguns custos – mas a recuperação do Cofins é destinada apenas às empresas optantes pelo Lucro Real.

Por fim, as empresas devem incluir a prática de recuperação de impostos no planejamento tributário, para que possam expandir os negócios de uma forma sustentável e dentro dos prazos estabelecidos pela legislação brasileira.

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A Campconsulting oferece um time de especialistas em assuntos tributários, que pode ajudar a sua empresa a fazer a correta apuração dos impostos e a recuperar valores pagos a maior ou indevidamente com maior rapidez. Com os créditos em mãos, sua empresa pode contar com um recurso adicional para quitar débitos tributários pendentes com o governo ou mesmo usufruir de descontos em novas aquisições de mercadorias.

Não perca prazos com o fisco! Fale com a Campconsulting e saiba todas as vantagens que a restituição ou a compensação de créditos tributários pode gerar para que o seu negócio seja mais competitivo e sustentável.

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(imagem: divulgação)