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Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS: saiba mais sobre o assunto!

Muitos empresários ainda têm diversas dúvidas sobre o cálculo do PIS e COFINS.

O regime não cumulativo prevê a formação da base sobre os débitos e os créditos, e a aplicação das alíquotas nesse valor.

Mas ainda não é evidente, nem mesmo para a Lei, quais são os impostos inclusos para a base, como é o caso do ISS.

Continue lendo o nosso post e saiba mais sobre a discussão da exclusão do Imposto Sobre Serviços da base de cálculo dessas contribuições e o impacto para a sua empresa.

Como é feito o cálculo do PIS e COFINS?

O cálculo do PIS e COFINS é definido pelas Leis 10.637 e 10.833.

Nelas está prevista o regime não cumulativo tanto para a apuração, cálculo e recolhimento das contribuições.

Isso foi instituído para que os contribuintes pudessem calcular e o recolher os tributos apenas sobre os valores relacionados com sua etapa de produção ou comercialização.

Ou seja, todas as contribuições que integraram as mercadorias ou produtos anteriormente deveriam ser anuladas ou desconsideradas.

Desde então, especialistas da área discutem a legalidade das bases para o cálculo do PIS e COFINS.

O principal objetivo dessas discussões, que muitas vezes são judicializadas, buscam estudar e definir o que deve estar na base de cálculo.

Atualmente, no regime mencionado acima, o cálculo do PIS e COFINS é feito dessa forma:

Formação da base dos débitos: levantamento do faturamento mensal do contribuinte, que é composto por todas as receitas.

Formação da base de créditos: levantamento dos valores de PIS e COFINS que compõem os preços das embalagens, matérias-prima, produtos e outros insumos, assim como os serviços, mercadorias de revenda e energia elétrica, entre outros.

Apuração: é apurado o recolhimento através da aplicação das alíquotas sobre o resultante dos débitos menos os créditos. Para o COFINS, a taxa é 7,6% e para o PIS, 0,65%

De que forma o ISS impacta esse cálculo?

Essa é mais nova discussão relativa ao cálculo do PIS e COFINS e consiste na definição se o Imposto Sobre Serviço deve ou não fazer parte da base.

Tudo teve início com o Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR, no qual o STF definiu que o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços não deve fazer parte da base de cálculo dessas tributações.

A justificativa foi que o ICMS não é considerado como receita do contribuinte, uma vez que é um valor transitório repassado diretamente aos Estados.

A partir desse recurso, há a possibilidade do mesmo ser argumento ser válido para o ISS, pois a tributação está inclusa em qualquer serviço e é recolhido diretamente pelas Prefeituras, também não se tratando da renda do contribuinte.

Essa questão está em análise em outro Recurso Extraordinário no STF e o ministro Celso de Mello, que é o relator do processo, já votou pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS.

Como sua empresa pode se beneficiar da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS?

Caso o ISS saia da base de cálculo do PIS e COFINS, as empresas que efetivamente utilizam esse imposto para o recolhimento poderão recuperar os valores cobrados nos últimos anos.

Por isso, é importante que você confira como é feita a contabilidade das contribuições atualmente e os valores dos últimos cinco anos, revendo todo o planejamento tributário da época.

Também é importante revisar todas as escriturações fiscais e conferir se a companhia  realmente cumpriu todas as obrigações.

Ainda ficou com a alguma dúvida sobre o impacto da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS? Deixe nos comentários que poderemos ajudar!
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(Imagens: divulgação)