Em recente anúncio sobre a nova Medida Provisória 766, que permite utilizar créditos tributários para liquidar dívidas com a União por meio do Programa de Regularização Tributária (PRT), o governo reforçou que mantém expectativas de arrecadar cerca de R$ 10 bilhões através da iniciativa. O prazo, para que pessoas físicas e jurídicas façam adesão à […]
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Medida Provisória 766 prevê quitação de dívida tributária com uso de créditos tributários
Logo no início do ano, o governo brasileiro publicou no Diário Oficial da União uma nova medida provisória que instituiu um Programa de Regularização Tributária (PRT), com o objetivo incentivar empreendedores de todo o país a quitarem suas dívidas tributárias através do uso de seus créditos tributários. A iniciativa, chamada Medida Provisória 766, traz novo […]
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Como usar créditos acumulados de ICMS no Estado de São Paulo
Em meio à recessão econômica, a Secretaria do Estado da Fazenda lançou recentemente um programa que facilitou as negociações com empresas interessadas em liquidar tributos atrasados. A iniciativa concedeu até 80% de desconto para aumentar a arrecadação do fisco, que somou cerca de R$ 129,3 milhões em créditos de ICMS entre outubro do último ano […]
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